FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF

No CARF, os julgamentos são realizados por turmas paritárias, sendo metade dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional e a outra metade julgadores indicados por confederações do setor produtivo (representantes dos contribuintes). Os casos empatados no CARF eram decididos pelo voto de qualidade, ou seja, o presidente da turma de julgamento, o qual sempre era um representante da Receita Federal, proferia o voto de minerva.

O fim do voto de qualidade foi incluído no Congresso à MP 899/2020, conhecida como MP do Contribuinte Legal. Com a sua publicação, havendo empate, o processo será resolvido de maneira favorável aos contribuintes.

Se trata de uma grande conquista para os contribuintes, vez que resolveu a situação de um possível abuso do voto de qualidade da Câmara Superior.

A extinção do voto de qualidade atende ao previsto no Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a interpretação da lei tributária deve ser a mais favorável ao contribuinte. Contudo, alguns advogados e conselheiros acreditam que a extinção do voto de qualidade não foi feito da maneira adequada, apesar de estar consoante com as normas previstas no CTN.

Qual a sua opinião sobre o tema?

Acreditamos que a decisão é muito importante para os contribuintes, vez que com o voto de qualidade a imparcialidade no CARF muitas vezes era ameaçada.